O presidente sancionou a lei no sábado, dia 30 de Dezembro, durante a noite.
Analistas apontam que a pressa em sancionar a lei foi motivada pela inclusão dos ganhos provenientes desta no orçamento de 2024.
A Receita Federal havia solicitado uma taxa de imposto de 30% sobre cada vitória do jogador (verde), mas o pedido não foi aceito.
A taxa de imposto para o jogador será de 15%.
A taxa de imposto para a casa será de 12% sobre o GGR (vamos falar sobre o GGR em outro post).
Lula removeu a isenção de R$ 2.112, ou seja, todas as apostas vitoriosas serão tributadas para o jogador.
O Ministério da Fazenda terá 90 dias após a entrada em vigor da lei para determinar o prazo para as casas se adequarem.
Após ser sancionada, uma lei entra em vigor após 45 dias.
Minha estimativa pessoal é que o prazo máximo será de 6 meses a partir de hoje, ou seja, em junho de 2024, aqueles que não estiverem licenciados terão problemas e poderão sofrer consequências graves.
Os operadores de pagamento, conhecidos provedores de PIX, terão que suspender o serviço para cassinos não licenciados dentro do prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda.
A Anatel realizará o bloqueio da internet brasileira para cassinos não licenciados.
Ainda não existe um sistema pronto para sustentar a lei, nem pessoal preparado para isso, portanto, devemos esperar mais portarias e modificações na lei nos próximos meses.
